30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

Título VIII    
Da Ordem Social

Capítulo III    
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I    
Da Educação

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

A Constituição Federal foi escrita com uma série de objetivos traçados para a educação. Trinta anos depois, são esses mesmos objetivos que o país ainda aspira alcançar. Houve, sim, avanços. A educação formal chega hoje a uma parcela bem maior da população, há destinação orçamentária garantida e o ensino superior também se expandiu. A qualidade do ensino, no entanto, continua vacilante. A meta de atender aos estudantes em tempo integral — uma ambição que vem da Assembleia Constituinte — permanece ainda um desafio. Para o educador Célio da Cunha, o setor da educação luta para reparar um pesado deficit histórico e para reverter um abandono estrutural que vinha de décadas. Ele é autor do livro “O MEC pós-Constituição”, que estuda as sucessivas gestões do Ministério da Educação no período democrático recente, e afirma que os avanços possíveis até hoje se devem a um longo processo de aperfeiçoamento da gestão do Ministério da Educação, que foi capaz de estabelecer, em algumas áreas, rumos que se mantiveram através das diferentes gestões. “Quebra de continuidade é sempre prejudicial. Em educação, não adianta investir só numa variável, porque isso pode ser anulado por outra. É preciso não só uma visão sistêmica, mas também um projeto de país”, explica o professor.

A continuidade, decisiva para o sucesso de algumas iniciativas específicas, foi preservada, por exemplo, no sistema de avaliação pública do ensino, nos fundos constitucionais de financiamento da educação e no nível superior. Por outro lado, cada gestão teve prioridades diferentes em relação a qual etapa da educação básica priorizar, e isso se refletiu em iniciativas desencontradas e pontuais que focalizaram ora o nível fundamental ora o médio. Um sinal dessa instabilidade é a oscilação no desempenho mensurado dos estudantes brasileiros através dos anos.

Um dos sucessos mais relevantes — e ainda em construção — da educação brasileira sob a vigência da Constituição de 1988 foi a gradual expansão da cobertura da rede de ensino, refletida no crescimento da frequência escolar regular em todas as faixas etárias. Uma das parlamentares constituintes que atuou nas discussões sobre o setor da educação foi a então deputada pelo Espírito Santo Rita Camata. Ela lembra que levar mais jovens para a escola era prioridade da Assembleia. “Para nós, o importante era buscar a garantia de universalização do acesso à educação. Posteriormente, o sentimento era buscar qualidade, porque não importa só garantir a matrícula, tem que ter o estímulo para o jovem continuar na escola e se prover do conhecimento”, ressalta Camata.

A segunda parte dessa trajetória tem se mostrado mais desafiadora. Os resultados bianuais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) nas áreas de língua portuguesa e matemática mostram que o país não foi capaz de emplacar uma evolução consistente no desempenho dos estudantes no tocante a esses conhecimentos básicos. No entanto, para Carolina Fernandes, coordenadora de Relações Governamentais do Instituto Todos pela Educação, essa realidade deve ser entendida dentro de um contexto. “O que houve no Brasil foi que, quando o direito à educação foi universalizado, houve uma rápida expansão de um modelo de escola que antes era oferecido para poucos para atender a uma população muito maior e mais diversificada. Com esse modelo, a escola não foi capaz de compensar a falta de repertório das crianças advindas de famílias mais pobres e com menos escolaridade”, afirma.

Também deputado constituinte, Átila Lira concorda com essa avaliação. Ele atuou como secretário estadual de Educação no Piauí e avalia que alguma oscilação é esperada, uma vez que a disseminação do ensino formal trouxe para as estatísticas um grupo grande de jovens que antes não estava na escola. Segundo ele, essa ampliação em si é uma melhora na qualidade do sistema como um todo. O esforço de universalização da educação representou a porta de entrada no ensino para uma maioria populacional que antes não era contemplada. O educador Célio da Cunha pondera que esse fator nem sempre é visível para quem já tinha o direito assegurado antes desse movimento.

Essas ponderações não significam que a qualidade da educação pública deva ser tida como aceitável no atual estado. Os desafios atuais têm a ver, principalmente, com investimento. Mais especificamente, com a distribuição do gasto público no setor. A Constituição integrou os municípios à rede de educação pública, como estratégia para fazer capilarizar o ensino formal. As prefeituras assumiriam o nível fundamental, e os governos estaduais priorizariam o médio. Para Átila Lira, isso representou um avanço organizacional em relação ao quadro anterior. Além de levar à ampliação das redes, deu espaço para o desenvolvimento de uma etapa da educação que costumava ficar à margem. “Antes da Constituição, os estados ficavam com a responsabilidade integral do ensino fundamental, da pré-escola ao ensino médio. Isso fazia com que o ensino médio pouco estivesse presente no Brasil como um todo”, lembra.

Para ajudar os municípios a cumprirem suas novas responsabilidades, a carta de 1988 previu a formação de um fundo nacional a ser abastecido pelos estados e pela União. Regulamentado em lei em 1996, ele começou a funcionar como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), com prazo de dez anos. “Lamentavelmente, na fase de implantação deste fundo, não foi contemplado o ensino médio, fato que ocorreu apenas em 2007 quando o fundo foi reformulado”, destaca o professor Edson Machado, que em 1988, era diretor geral da CAPES/MEC.

Em 2007, a União deixou de contribuir como regra, passando a despejar recursos apenas nos estados que, a cada ano, não atingissem uma cota mínima de investimento por estudante. As demais fontes de receita, provenientes de impostos estaduais, ganharam mais peso, e o fundo passou a cobrir também o ensino médio. Assim, ganhou o nome de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o prazo de validade de 14 anos.

O percentual do PIB brasileiro destinado à educação é semelhante ao de nações desenvolvidas. No entanto, devido ao fato de o país possuir mais estudantes, o investimento per capita ainda é menor do que o desejado. No atual cenário de investimentos, os municípios encontram dificuldade para cumprir as suas obrigações. Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), explica que as tentativas da Constituição e das leis posteriores de distribuir as competências de cada ente têm colocado as prefeituras em situação difícil. “Temos observado historicamente que o município cada vez recebe mais responsabilidades, contudo a ampliação de recursos não vem na mesma proporção. Os dirigentes não têm como honrar as responsabilidades legais, levando a judicialização, o que gera problemas maiores no sistema de ensino. A política colaborativa precisa ser aprimorada”, avalia Lima.

Ele sugere que a União deveria ter participação maior e mais regular no Fundeb. Em 2017, apenas nove estados receberam a complementação — os demais não tiveram a ajuda extra, considerada fundamental. Para que isso aconteça, uma solução imediata seria elevar o custo-aluno, o que levaria mais estados a necessitarem da complementação, podendo contar assim com recursos extras. A longo prazo, uma reforma tributária seria necessária.

Agência Senado

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