Economista Raul Velloso comenta a PEC 241

Muitas são as discussões sobre a PEC 241 e seu impacto na educação. Para comentar o tema, o blog Edson Machado conversou com o economista Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Ph.D em economia pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos.

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Raul Velloso

Prestes a ser aprovada, a PEC 241 estabelece que o gasto primário total (que exclui a despesa financeira), tanto do Executivo como dos Poderes Autônomos da União, não poderá, basicamente, crescer acima da inflação, por um período razoável. Assim, quando a economia (ou seja, a arrecadação) voltar a crescer a taxas reais positivas, os déficits primários herdados da gestão precedente começarão a cair, até se transformarem em superávits crescentes, levando eventualmente a uma queda contínua da razão dívida/PIB. Assim, a PEC aposta que, com ela, a economia se recuperará em breve, e, logo em  seguida, seu crescimento contínuo viabilizará a queda sustentada da razão dívida/PIB e a consolidação da recuperação econômica.

Diante do crescimento explosivo da razão dívida/PIB em 2014-15, era preciso fazer algo que fosse percebido como de forte impacto para a correção da situação calamitosa das contas públicas que imperava no País. Sem isso, as taxas do risco-país — e consequentemente as taxas de juros — continuariam subindo, as chances de sairmos da recessão seriam diminutas, e o caos econômico tomaria conta de nossa economia.

A grande dificuldade de implementação da PEC é, contudo, que 66% dos gastos se referem a pagamentos diretos a pessoas, protegidos por dispositivos legais ou mesmo por dispositivos constitucionais, como se o orçamento fosse uma grande folha de pagamento composta de previdência, assistência social e pessoal em atividade em várias áreas. Ou seja, independentemente da PEC, os dois primeiros itens, que abocanham 58% do gasto, terão forte crescimento real devido ao rápido envelhecimento da população que se antevê, a não ser que se aprove rapidamente uma reforma capaz de ajustar as regras que regem esses gastos, a fim de conter seu crescimento.

Sem isso, e como se sabe que é enorme a rigidez do gasto com pessoal ativo, seria preciso ajustar para valer os demais gastos, inclusive saúde e educação, que representam 14% do total gasto pela União, e têm piso amarrado na receita tributária, também constitucionalmente. Para evitar que esses segmentos “pagassem a conta” de forma incisiva, a PEC estabeleceu, adicionalmente, que o valor real do piso constitucional desses gastos estaria garantido com base em 2016, mas seu alinhamento com a receita tributária, não. Ou seja, as áreas de educação e saúde estão protegidas de um ajuste predatório para acomodar maiores despesas da “grande folha de pagamento”, enquanto as eventuais reformas que afetam essa área não são aprovadas, mas já estão pagando sua quota do esforço de ajuste ao se garantir apenas que o piso real de 2016 se mantenha inalterado para a frente. Dessa forma, mantidos gastos obrigatórios adicionais de 15%, caberá aos restantes 5% dos gastos o ajuste drástico residual requerido pela PEC, 80% dos quais se referem a investimentos, basicamente em infraestrutura.

Faria outra coisa em lugar disso? Penso que sim, mas não vale a pena mexer agora com isso, pois quem está no comando da área econômica escolheu o caminho acima referido, praticamente já definido pelas forças políticas, e o País terá de lidar com isso.

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