Educação: bem público de apropriação individual

Por Edson Machado

Os economistas usam essa designação para se referir a um bem a que todos têm direito, mas cujo usufruto beneficia cada pessoa individualmente. O ar limpo e a água tratada são dois bons exemplos. Considera-se que bens públicos devem ser providos pelo estado ou pelo menos o estado deve assegurar que a qualidade do bem ofertado seja adequada às necessidades sociais. Mas, uma vez que o bem seja apropriado pelo indivíduo, o estado não interfere para limitar seu uso. Por outro lado, a apropriação de um bem por um indivíduo não impede que outros também se beneficiem.

Há muita discussão teórica, quase sempre com viés ideológico, acerca da concepção da educação superior como “bem público”, mas sem considerar a questão da “apropriação”. Parece não haver dúvida de que, embora a educação produza importantes benefícios sociais, cada pessoa educada usufrui os benefícios individualmente. Para dar mais ênfase ao caráter público, as esquerdas criaram a expressão “bem público social”, como se pudesse haver algo “público”, mas não “social”.

Esta sintética exposição tem por finalidade trazer à discussão a questão das regulamentações do Ministério da Educação (MEC) que, a pretexto de preservar a qualidade do ensino, determinam a redução de vagas, a suspensão do ingresso de novos alunos ou até mesmo o impedimento do funcionamento de novos cursos.

Com muita frequência vem sendo colocado o argumento de que a leniência do MEC tem levado à criação de um número excessivo de cursos, com a consequente queda da qualidade do ensino, ou seja, ensino para muitos só pode ser de baixa qualidade. Essa é a falácia que está se correlacionando variáveis que na realidade não guardam relação.  É como aquela que atribui à baixa qualidade do ensino fundamental ao número excessivo de alunos nas salas de aula. No ensino fundamental não temos saída porque este tem que ser universal. Mas no ensino superior – que não precisa ser para todos – é só restringir a oferta e ganhar na qualidade. Mas onde fica o “bem público”? E o direito das pessoas que não estão preocupadas com o mercado de trabalho, nem querem a “carteirinha” da OAB, mas almejam uma educação de nível superior para sua satisfação pessoal?

Os acachapantes índices de reprovação no chamado “exame da OAB” seriam o indicador insofismável da baixa qualidade do ensino nos 1.200 cursos de direito em funcionamento no país.  É verdade, os bacharéis que se submeteram ao exame não estavam preparados para o tipo de teste que enfrentaram. Deveriam estar? O conteúdo do teste era compatível com o conteúdo programático dos cursos?

Poucos anos atrás diziam que os vestibulares determinavam o currículo do ensino médio. Quando estes não se adaptavam, sempre havia um “cursinho” que dava um jeito. Será que está acontecendo algo parecido com os cursos de Direito? Os cursinhos preparatórios para o exame da OAB já começam a proliferar, abrindo mais um bom mercado de trabalho para os advogados-professores.

Sabemos ainda que muitos dos bacharéis não irão exercer função ligada aos ofícios jurídicos. Segundo os últimos dados disponíveis com base no censo demográfico do IBGE, 60% dos bacharéis (isto é, pouco mais de 400 mil profissionais no mercado) não estavam trabalhando ou atuavam em outras áreas que não a jurídica. Eles provavelmente nunca se submeteram ao exame da OAB e correspondem a mais de três vezes o número daqueles que fizeram o exame neste ano. Esta realidade sugere que a relação entre o número de bacharéis e a população – um dos indicadores que o MEC pretende utilizar – não diz muito sobre a situação do mercado de trabalho.

Se concordarmos que a educação, inclusive a de nível superior, é um “bem público”, é então um direito do cidadão que ela lhe seja oferecida, ainda que por instituições privadas sujeitas à regulamentação e supervisão governamental, estas, por sua vez, definidas por lei.

Agora o MEC e a OAB firmaram convênio de colaboração para, entre outras coisas, definir regras e critérios para a abertura e reconhecimento de cursos de Direito. Esperamos que não seja para, mais uma vez, cercear o direito do cidadão a esse bem comum: a educação superior.

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One Response to Educação: bem público de apropriação individual

  1. Afirmação contida no texto

    “Essa é a falácia que está se correlacionando variáveis que na realidade não guardam relação. É como aquela que atribui à baixa qualidade do ensino fundamental ao número excessivo de alunos nas salas de aula. No ensino fundamental não temos saída porque este tem que ser universal.”

    Gostaria de saber como o autor chegou a essa conclusão, pois o que se ouve de todos professores que trabalham em salas de aula do ensino fundamental é que o excesso de alunos em prejudica muito o ensino, pois os alunos, principalmente nos anos iniciais, necessita de um acompanhamento muito próximo.

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