Uma nova “Lei do Boi”?

Alguém por aí já ouviu falar da “Lei do Boi”? Provavelmente não. Pois saibam que esse era o apelido que se deu a Lei n.5465, de 1969, que mandava destinar a metade das vagas para ingresso em cursos técnicos e superiores da área de Ciências Agrárias aos filhos de fazendeiros e agricultores. Obviamente a lei “não colou” e foi logo revogada, mas enquanto valeu, foi objeto de inúmeras ações judiciais movidas por candidatos preteridos nas classificações pelos beneficiários da lei.

Essa nefasta experiência me veio a memória a propósito da recente aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que assegura a reserva de vagas, em todos os cursos superiores e técnicos da rede federal, para os egressos do ensino básico público (ler mais aqui). Acho que será mais uma lei que não vai “colar”. Infelizmente, porque ela tem aspectos positivos.

Destaco desde logo que a proposta associa a situação social, traduzida por uma renda familiar mínima, e situação étnico-racial, fugindo do decantado estereótipo do resgate da nossa dívida com a raça negra. O projeto pretende  beneficiar candidatos que atendam três requisitos: primeiro, condição “Sine qua non”, ter freqüentado integralmente o grau anterior (ensino fundamental ou médio conforme o caso) em escola pública; segundo, ser oriundo de família  com renda (mensal) igual ou inferior a 1,5 salário mínimo; terceiro, se autodeclarar negro, pardo ou indígena. As duas últimas condições podem não se realizar concomitantemente. Assim, o candidato branco que atenda o requisito de renda poderá se beneficiar tanto quanto o candidato negro que provem de família abastada.

Essa associação de critérios social e étnico-racial é o que democratiza o processo seletivo. Resta saber se, atendida a diretriz da lei, a instituição que receberá os candidatos poderá ainda exigir o atendimento a outros requisitos, por exemplo, aqueles de desempenho acadêmico. Há indicações de que o dispositivo do projeto de lei que trata da avaliação de desempenho acadêmico será vetado, o que abre a possibilidade de a instituição estabelecer exigência própria, como aprovação em exame vestibular ou nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Todas as evidências que temos indicam que as variáveis renda e raça (cor) estão sempre associadas. Ou seja, indivíduos não-brancos (exceto os amarelos) tendem a ter renda menor do que os brancos. Quando se acrescenta a variável desempenho acadêmico este é mais baixo entre os indivíduos não-brancos de renda menor. Essas constatações se estendem a todos os níveis de educação. Dados censitários e da PNAD mostram que na população de não-brancos, de 19 a 24 anos (teoricamente a que tem acesso ao ensino superior), na faixa de baixa renda, cerca de 27%, ou seja, 1,7 milhões de indivíduos não tiveram acesso ao ensino médio, embora tenham concluído o ensino fundamental. Dos que concluem o ensino médio, 21%, isto é, 1 milhão não tiveram acesso ao ensino superior.  É importante notar que o diferencial de renda é mais determinante do que a diferença de cor no acesso aos diferentes níveis educacionais.

Estes números constituem a clientela potencial da nova lei. Esta irá acelerar a redução que ocorre naturalmente em consequência da expansão dos sistemas de ensino, o que sugere que a necessidade das cotas poderá desaparecer antes dos dez anos de vigência da lei.

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2 Responses to Uma nova “Lei do Boi”?

  1. Luiz Carlos Fernandes says:

    Quem foi que te informou que a “LEI DO BOI” foi logo revogada?
    Ela teve dezessete anos de duração…
    Logo ou o sr. está ideologicamente mal informado, ou deverá defender pelo menos uns dezessete anos para as cotas sociais e mais uns dezessete para as cotas raciais

    • Luiz Carlos Fernandes says:

      Perdão eu finalizei antes de concluir meu pensamento…
      A Lei do boi não tinha função reparadora. Era reservacionista, exclusora, pois os filhos dos pequenos produtores não tinha acesso.
      As Ações Afirmativas têm função reparadora, quer seja no âmbito das cotas, quer seja no âmbito social.
      Reparar, significa, dentro das Ações Afirmativas, dar conta de erros históricos que foram ou são cometidos enquanto não tivermos políticas públicas que garantam equanimidade.
      Os contrários as cotas afirmam que ela gera racismos, que verão negros como médicos e saberão que eles usaram cotas, logo não teriam capacidade de estar naquela função, que temos que ter uma escola pública gratuita e de qualidade para todos.
      Concordo! Temos?
      Como dar conta?
      Na minha opinião, nos valendo dos sistemas que nos possibilitem fazer chegar até a graduação o maior número possível dos que jamais conseguiriam por lá chegar e garantir sua permanência.
      Tenho acompanhado a UERJ e os resultados apresentados são extremamente favoráveis a manutenção do sistema de cotas.
      Parabéns pelo seu artigo. Não o interpretei como ruim, mas que apenas podem fazer mal uso das nossas palavras, principalmente as escritas, rsrsr
      Att
      Luiz Carlos Fernandes

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